Cancelamentos, livre resolução e reembolsos

Existem dois prazos de 14 dias com naturezas diferentes. Não devem ser confundidos.

1. Direito legal de livre resolução: se for consumidor e o contrato for celebrado à distância, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este direito não depende do aviso contratual dos planos AL.
2. Exceções legais possíveis, sem as alargar: serviços totalmente prestados com o seu acordo prévio expresso e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução; e, quando aplicável, reparações urgentes pedidas por si.
3. Cancelamento contratual dos planos de Alojamento Local: aviso prévio de 14 dias. A renovação é mensal e automática, mas não há débito automático. Este aviso não limita o direito legal de livre resolução.
4. Reembolsos: só existem depois de um pagamento ter sido efetivamente recebido e confirmado na administração. Não há cobrança automática. O modo e o prazo de reembolso seguem o meio de pagamento utilizado e a lei aplicável; prazos concretos de tesouraria não são inventados.
5. Para exercer a livre resolução, envie uma declaração inequívoca para geral@fazdetudo.pt ou use o modelo abaixo.